Fonte: Site Consultor Jurídico
A Casa Civil da Presidência da República informou que a presidenta
Dilma Rousseff sancionou, na quarta-feira (6/7) à noite, a lei que
cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A lei inclui no
texto da Consolidação das Leis do Trabalho o Título VII-A, instituindo
a certidão, e altera o artigo 29 da Lei 8.666/1993 (Lei das
Licitações) para incluir a certidão na documentação relativa à
regularidade fiscal necessária às empresas que participam de
licitações públicas e pleiteiam acesso a programas de incentivos
fiscais.
O presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, garantiu aos
senadores, quando da votação do projeto de lei, que a instituição "tem
condições de expedir, em tempo hábil, a certidão de forma eletrônica e
gratuita". Ele afirmou que, para isso, "o TST está totalmente
aparelhado e capacitado para avaliar a existência de débitos".
Recentemente, a revista Consultor Jurídico publicou que, depois de
apenas nove meses de implantação, o convênio do Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região, em Campinas (SP), com a Serasa vai acabar. O
acordo permite que empresas que não pagam condenações do tribunal
tenham o nome negativado automaticamente. Porém, para o presidente da
corte, desembargador Renato Buratto, a saída é abusiva. "Não quebra só
a empresa, mas também a vida do ser humano", diz.
"Quando a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas começar a ser
exigida para contratações públicas, o convênio não será mais
necessário", avalia. O Projeto de Lei do Senado 77/2002, que cria a
certidão, substituído por texto da Câmara dos Deputados, foi aprovado
no dia 15 pelo Congresso Nacional e agora sancionado pela presidente
Dilma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
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