Nova lei deve soltar milhares de presos que não foram julgados

Fonte: Síntese Publicações Jurídicas
A nova Lei da Prisão Preventiva, nº 12.403/2011, que entrou em vigor
ontem (04.07), deve resultar na liberação, em todo o País, de milhares
de presos que ainda não foram julgados. Deverão ser beneficiados os
presos não reincidentes que cometeram crimes leves, puníveis com menos
de quatro anos de reclusão. Em tais casos, a prisão poderá ser
substituída por medidas, como pagamento de fiança e monitoramento
eletrônico. A população carcerária do País, hoje, está em torno de 496
mil pessoas, segundo dados do Ministério da Justiça. Em 37% dos casos
– ou seja, para 183 mil presos – ainda não houve julgamento e não se
pode garantir que sejam culpados. "Quer dizer que esses presos
provisórios vão ser soltos na segunda-feira? Não. O que a lei diz é
que o advogado pode alegar a aplicação de medidas cautelares para o
preso. A regra é: o processo você sempre aguarda em liberdade",
explica o secretário de assuntos legislativos do Ministério da
Justiça, Marivaldo Pereira. De acordo com o supervisor do Departamento
de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ (Conselho
Nacional de Justiça), Walter Nunes, a lei não vai gerar sensação de
impunidade. "Não se pode dizer que a lei vai trazer impunidade, porque
prisão preventiva não é para punir. É uma medida excepcional, aplicada
antes de uma pessoa ser considerada culpada". Hoje é mais benéfico ser
condenado por um crime leve do que existir a suspeita de que ele foi
cometido. "Desde a Constituição de 1988, uma pessoa condenada a menos
de quatro anos dificilmente ficará presa. Serão aplicadas outras
medidas restritivas de direitos e o regime aberto", explica. O
procurador Eugênio Pacelli, que foi relator da comissão responsável
pelo projeto de lei do novo Código de Processo Penal, no entanto, teme
que a liberação dos acusados cause sensação de insegurança na
sociedade. Entretanto, ele acredita que mais inseguro ainda é deixar
essas pessoas presas, convivendo com criminosos experientes. "Há uma
ilusão na sociedade: as pessoas acham que a prisão garante o sossego e
a segurança de todo mundo, mas, muitas vezes, a prisão é que produz o
próximo problema. Você colocar uma pessoa que não tem histórico nenhum
presa é algo muito complicado, pois a prisão é um ambiente de
violência, e isso afeta as pessoas", diz Pacelli. O procurador lembra
que, com a nova lei, não haverá alteração no tratamento de crimes mais
graves, como homicídio ou estupro. Para o ministro Marco Aurélio
Mello, do STF, a lei veio a corrigir uma generalização da prisão
preventiva. Ele ressalta que, hoje, em vez de se apurar primeiro para,
depois, prender, já com culpa formada, passou-se para um "campo de
justiçamento", em que se prende de forma generalizada. "Daí a
superlotação das penitenciárias e das cadeias públicas", diz o
ministro. Ele também acredita que a nova lei ajudará a evitar que
inocentes fiquem presos indevidamente. "Liberdade não é algo que é
passível de devolução. Se houve uma prisão indevida, vamos
responsabilizar o Estado?", pergunta o ministro.