segunda-feira, 18 de julho de 2011

Policiais inativos não têm direito à extensão de adicional de insalubridade

Fonte: STF
Os ministros do STF reafirmaram jurisprudência no sentido de que a
extensão do adicional de insalubridade instituído pela Lei
Complementar nº 432/1985, do Estado de São Paulo, não é devida aos
policiais militares inativos e pensionistas. O tema foi analisado no
Recurso Extraordinário (RE) nº 642682, que teve repercussão geral
reconhecida.

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