4ª Turma Cível condena maternidade a pagamento de babá

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJMS

Por maioria, os desembargadores da 4ª Turma Cível deram parcial
provimento ao agravo interposto por C.B.P. e os filhos contra a
Associação de Amparo à Maternidade e à Infância (AAMI). De acordo com
os autos, em fevereiro de 2011, a mãe dos filhos de C.B.P. foi ao
pronto socorro da instituição agravada para dar à luz e, durante o
parto, por cesariana, faleceu em decorrência de choque hipovolêmico.
Por esta razão, C.B.P. entrou na justiça com uma ação cautelar
inominada com pedido liminar para que a maternidade pagasse
mensalmente o valor de R$ 4 mil, referente ao custeio de três
enfermeiras para cuidar do recém-nascido. Além disso, C.B.P e os
filhos requereram que a AAMI custeasse os tratamentos médicos que se
fizessem necessários, o acompanhamento de pediatra e medicamentos,
além de acompanhamento de psicólogo e babá.
O pai das crianças alega que o falecimento ocorreu por erro médico e
por vício na prestação do serviço oferecido pela maternidade, motivo
pelo qual pretende entrar com ação de reparação de danos.
O juízo a quo indeferiu a liminar justificando que, por mais que o
fato tenha ocorrido de modo suspeito às partes, a tutela cautelar não
é o instrumento adequado para a realização do direito material.
Inconformado, C.B.P. agravou a decisão de primeiro grau.
O Des. Dorival Renato Pavan, que teve o posicionamento condutor do
processo , explicou que "acima das regras meramente processuais,
existem os princípios da instrumentalidade das formas, da efetividade
do provimento jurisdicional e existe, ainda, mais acima, o princípio
da dignidade humana que, a meu ver, impede que o pedido dos autores
não seja, ao menos, analisado".
Para o desembargador, o pedido requerido em sede de cautelar poderia
ser analisado como se de tutela antecipada se tratasse, em atenção ao
permissivo do art. 273, §7º do CPC, que estipulou a fungibilidade
entre as medidas cautelares e as antecipações de tutela.
Já quanto ao mérito, o desembargador afirmou que se há prova que
convença o juiz da verossimilhança das alegações do requerente e o
fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o pedido
deve ser deferido.
"Por outras palavras, se é provável que os fatos narrados na inicial
ocorreram e que levam à consequência jurídica objetivada pelo autor,
então o requisito se encontra preenchido. No caso dos autos, esse
juízo de probabilidade se encontra presente e, por ele, é possível a
antecipação da tutela objetivada pelo autor", explicou o desembargador
em seu voto.
Pavan cita que os fatos narrados sustentam que a gestante fez o
pré-natal, apresentando perfeitas condições de saúde: "por ora, basta
constatar que não obstante bem de saúde, a esposa do autor faleceu, no
momento em que deveria ser uma simples cirurgia de cesariana, para
parto da criança que nasceu e que, logo depois, esteve privada da mãe,
falecida na cirurgia. Daí por que entendo que se encontra presente a
verossimilhança das alegações".
Quanto ao pedido inicial, o Des. Dorival entendeu que a presença de
três enfermeiras é desnecessária tanto quanto o acompanhamento médico
e os medicamentos, já que o recém-nascido é saudável e tais despesas
seriam arcadas pelo pai, independentemente da morte da mãe. "As duas
crianças - uma das quais recém-nascida - não poderão contar com o
amparo e os cuidados da mãe, tampouco com o aleitamento materno,
necessário para o completo desenvolvimento da criança. E de um pai,
que trabalha para a mantença da família e que não tem como cuidar das
crianças em período integral. Daí por que deve ser deferida a medida
apenas quanto à babá, para acompanhar as crianças no momento em que o
pai precisar se ausentar", concluiu o desembargador. Por tais motivos,
a Associação de Amparo à Maternidade e à Infância foi condenada ao
pagamento de uma babá às crianças do agravante, no valor de dois
salários mínimos mensais.