O Presidente da OAB-MS Fábio Trad encaminhou ofício aos deputados federais de Mato Grosso do Sul alertando, mais uma vez, que a Proposta de Emenda Constitucional nº 12/2006, aprovada pelo Senado e tramitando na Câmara sob o nº 351/2009, tendo como Relator o Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) contraria direitos constitucionais e viola a ordem jurídica.
Os advogados devem enviar e-mails aos Deputados Federais para que rejeitem a proposição que institucionaliza o calote nos precatórios, inviabilizando relações jurídicas já consolidadas e, principalmente, aviltando o Poder Judiciário pois permite o descumprimento de suas sentenças, violando direitos fundamentais da pessoa humana.
Segundo Fábio Trad, a PEC "é uma heresia jurídica e uma impostura moral porque se o cidadão copiar o que propõe o Estado, o calote será a regra e o adimplemento será exceção. Um disparate!" A OAB-MS conclama, pois, os advogados a enviarem o maior número possível de e-mails aos parlamentares federais (endereços eletrônicos abaixo) para mostrar que a sociedade civil está alerta e resistirá a mais este ataque à ordem constitucional.
Fonte: OAB/MS
Obs: No site da OAB/MS encontra-se ainda a relação dos deputados de Mato Grosso do Sul.
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