Decisão de ignorar diversas perícias em favor de uma única deve ser fundamentada

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) terá que sanar omissão
ocorrida em julgamento de indenização pelo tombamento de áreas da
fazenda Rio das Pedras, na Serra do Japi, a 60km de São Paulo. O
tribunal paulista concluiu de forma diversa da primeira instância e
não justificou as razões que o levaram a desconsiderar as conclusões
de cinco das seis perícias realizadas no curso da ação. A decisão é da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para a ministra Eliana Calmon, o TJSP emitiu julgamento genérico nos
embargos de declaração apresentados pelo particular contra a decisão
que alterou o entendimento da primeira instância. A relatora destacou
que, ao converter o julgamento em diligência para realização de nova
perícia, buscava-se apenas esclarecer divergência em relação aos
valores da indenização – CR$ 385 milhões para o perito da Fazenda e
CR$ 8 bilhões para o dos autores.
A sentença havia entendido que o local era ocupado predominantemente
por condomínios residenciais de alto padrão e que o tombamento da área
específica da fazenda em 1983 teria imposto restrições ao uso do
imóvel. Segundo a ministra, o TJSP deveria ter tido maior cuidado na
avaliação das provas, confrontando-as com as alegações das partes e as
conclusões da sentença, para responder a questionamentos essenciais à
solução da controvérsia.
"Na mesma linha, é no mínimo estranho que não tenha ocorrido qualquer
justificativa da Corte paulista para não considerar as conclusões dos
demais laudos constantes dos autos, no que toca à existência dos
condomínios de alto padrão na área contígua à dos recorrentes, o que
era obrigatório à luz do princípio constitucional da motivação dos
atos judiciais, positivado, no âmbito infraconstitucional no artigo
131 do CPC [Código de Processo Civil], e corroborado, em relação aos
casos de prova pericial pelos artigos 438 e 439 do mesmo dispositivo
legal", concluiu a relatora.
O julgamento dos embargos de declaração foi anulado e deve ser
refeito. Em 2005, o STJ já havia determinado ao TJSP que seguisse no
julgamento do caso, revertendo a decisão da corte local que havia
decidido pela extinção da ação por carência dos autores, em razão de
terem vendido o imóvel e, por isso, perdido o direito de pleitear a
indenização. O TJSP havia ainda aplicado multa por litigância de má-fé
aos autores, por entender que deveriam ter comunicado à Justiça a
transferência de propriedade. Naquela ocasião, o ministro Peçanha
Martins esclareceu que o vendedor poderia seguir no processo na
condição de substituto processual do comprador, conforme autorizado
pelo artigo 42 do CPC.
Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ